Victor Hugo Lima Machado, Advogado

Victor Hugo Lima Machado
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Desirree Patrício Almeida, Advogado
Desirree Patrício Almeida
Artigo · há 2 anos
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Maria Veras
Comentário · há 10 anos

Auxílio-reclusão: entenda como funciona e quem tem direito, de acordo com as novas regras

Jacira Brito · há 10 anos
A lei 8.112/1990 (rege os servidores federais) trata do auxílio-reclusão mais especificamente no seu art. 229. Vamos supor que um servidor de um município é preso e ganha mais do que o valor informado na matéria, porém ele é estatutário, só que a lei do município não tratou do benefício auxílio-reclusão. A dúvida é a seguinte: o dependente daquele servidor municipal faz jus ao auxilio-reclusão (se baseando na lei dos servidores federais) tendo em vista que ele é estatutário e a lei do município não tratou do benefício em questão.
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